Decisão da Justiça reforça o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para empreendimentos previstos em comunidades tradicionais
![Imagem mostra lago com canoa e ao fundo comunidade](https://www.greenpeace.org/static/planet4-brasil-stateless/2019/11/e5812259-img_7755-2-1024x683.jpg)
Uma sentença do último dia 12 de novembro do Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da 2ª Vara Federal de Santarém, no Pará, condenou a mineradora norte-americana Alcoa a não ingressar na área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) do Lago Grande sem que antes tenha sido realizada a Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades, nos moldes da Convenção 169 da OIT, e concedida licença ou autorização minerária pelo órgão competente.
O PAE Lago Grande, localizado em Santarém, no Pará, é composto por 144 comunidades extrativistas, ribeirinhas e indígenas espalhadas por 252 mil hectares. Classificado como “ambientalmente diferenciado”, este PAE é banhado pelos rios Amazonas, Tapajós e Arapiuns. Porém, a região está nos planos de expansão da mineradora Alcoa para a exploração de bauxita no baixo Amazonas.
Com o intuito de garantir que seus interesses minerários prevaleçam sobre a vontade popular, a empresa tem feito uma série de movimentos em direção ao poder Executivo e ao Poder Legislativo do município de Santarém tentando impor a exploração de bauxita como base de um modelo minero-exportador que invariavelmente aprofunda as desigualdades regionais e pouco dinamiza a economia regional.
Recentemente, a Alcoa promoveu uma visita de uma comissão formada por vereadores da Câmara Municipal de Santarém à mina de bauxita da Alcoa em Juruti (PA). A finalidade da visita foi conhecer todo o processo, desde a extração do minério até o carregamento dos navios que levam a bauxita para vários países do mundo. No entanto, não foram apresentados aos representantes do povo santareno os impactos negativos produzidos sobre o modo de vida das comunidades tradicionais que habitam as imediações da mina ou mesmo toda a ordem de problemas que se acumulam desde o primeiro embarque de bauxita realizado em 2009.
Localizada ao sul do território pertencente ao Projeto de Assentamento Agroextrativista, Juruti Velho, a mina de bauxita da Alcoa em Juruti , produziu e ainda produz uma extensa lista de impactos que comprometem a reprodução social das comunidades rurais no seu raio de ação, promovendo todo um reordenamento econômico, social e político, que, na prática, mantém a Amazônia como província mineral, sem promover o desenvolvimento local.
Aos representantes do povo, cabe atentar que o direito das empresas não está e nem pode ser colocado acima do direito das pessoas, sendo por isso fundamental a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada, e sobretudo respeitar a vontade popular, conforme reiterou a sentença proferida no último dia 12 de novembro.
![Manifestação no PAE Lago Grande com jovens segurando faixa com os dizeres: PAE Lago Grande - Território Livre de Mineração](https://www.greenpeace.org/static/planet4-brasil-stateless/2019/11/4cc18bc6-img_3339-1024x683.jpg)
A população do PAE Lago Grande já deixou claro que quer o território livre de mineração. A Romaria do Bem Viver, realizada nos dias 16 e 17 de novembro, reforçou a importância do modo de vidas das populações tradicionais, bem como rechaçou a mineração como alternativa sustentável para o desenvolvimento da região.
No PAE, o que para a Alcoa é apenas recurso, para as mais de 144 comunidades da região é também abrigo e condição fundamental para a manutenção do modo de vida das mais de 5 mil famílias que o habitam e que dependem diretamente dos recursos naturais presentes nas áreas requeridas pela Alcoa e outras empresas.
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