Com justificativas vazias, governo altera a Lei de Acesso à Informação e restringe acesso a dados públicos durante pandemia do coronavírus
As organizações e os especialistas abaixo manifestam seu repúdio às alterações nos procedimentos de acesso à informação feitas pela Medida Provisória (MP) nº 928. O texto, publicado no último 23 de março de 2020, ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública. Pelos motivos apresentados abaixo, exigimos a revogação do trecho que inclui o artigo 6º-B na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O Greenpeace Brasil se somou a mais de 70 organizações da sociedade civil em uma Nota conjunta de repúdio às alterações do acesso à informação pela Medida Provisória nº 928/2020, editada pelo presidente Bolsonaro, na noite da segunda-feira, dia 23 de março.
A medida altera a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), lei que regula o procedimento para que qualquer cidadão possa obter dados públicos relativos às atividades do governo. Isto nunca quis dizer que o governo era obrigado a fornecer toda e qualquer informação na hora que o requerente quisesse. Ela, justamente, estabelecia os critérios e procedimentos. Entretanto, pela lei, o governo tinha um prazo definido para dar um retorno ao requerente, seja com a informação solicitada, seja com uma justificativa da negação do pedido.
Foi esse dispositivo que a MP do governo alterou. De maneira equivocada e desproporcional, a medida suspende os prazos de respostas à LAI, para todas as solicitações feitas a órgãos que tenham seus funcionários trabalhando em sistema remoto e que não estejam relacionados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, sem classificar quais estariam ou não relacionadas. A MP também impossibilita o cidadão de recorrer da resposta dada pelo órgão, em caso de negação do pedido. Com a medida, até 4 mil pedidos de informação pendentes de análise podem ficar sem resposta.
O governo argumenta que, com boa parte dos servidores em sistema de trabalho remoto, seria impossível atender às solicitações no tempo determinado pela lei. Até aí, compreensível. Contudo, a própria LAI já previa dispositivos para extensão de prazo caso houvesse uma impossibilidade de dar o retorno – como seria o caso de, por exemplo, o funcionário estar impossibilitado de consultar algum documento físico nesta época de quarentena.
“Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informações, o governo federal deveria seguir o exemplo dos países que foram mais bem sucedidos no combate à Covid-19 e ampliar a transparência, orientando estados e municípios a fazer o mesmo”, diz trecho da nota.
Ou seja, valendo-se de uma justificativa vazia, o governo aproveita a crise do coronavírus para limitar a transparência à população num dos momentos mais críticos da História, em que clareza e informação são fundamentais. Como organizações da sociedade civil brasileira, este conjunto de organizações repudia a medida e requer que o Congresso Nacional a vete, uma vez que ela viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo e representa um retrocesso à democracia no país.
Confira a íntegra da carta aqui.
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